Áreas de atuação

Direito Aduaneiro

  • Atuação junto aos Órgãos anuentes das operações de comércio internacional;
  • Elaboração de consultas formais aos Órgãos anuentes das operações de comércio internacional;
  • Elaboração e análise de contratos envolvidos das operações de importação e exportação;
  • Elaboração de pareceres sobre os assuntos atinentes à área;
  • Ações possessórias, reivindicatórias e de usucapião;
  • Atuação no contencios Aduaneiro, nos âmbitos administrativo e judicial.
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